(DOC. VP 210.8061.0957.3325)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Informação adequada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a q

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