(DOC. VP 210.8061.3196.2675)

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação e revenda de produtos agrotóxicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.

1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, embora a defesa não tenha feito nenhuma menção ao fato de o requerente pertencer ou não ao grupo de risco da Covid-19, tampouco a ter eventualmente contraído o coronavírus, circunstâncias essas verificadas em relação ao paciente beneficia

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