(DOC. VP 210.8080.4227.6738)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 3. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 4. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ . 5. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. 2 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessár

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