(DOC. VP 210.8080.4303.2572)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Termo inicial. Demanda fundada no CPC/73, art. 485, IX. Menores relativamente incapazes. Inexistência de erro de fato. CPC/73, art. 485, V. Inexistência de violação a norma invocada, inaplicável à espécie.

1 - Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerou prescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas do genitor das autoras e repassadas a menor às filhas até 06/1991, ao fundamento de que elas apenas pleitearam as diferenças ao INSS em 26/08/1996 e é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2 - Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) houve erro de fato (no CPC/73, art. 485, IX), pois a prescrição só teri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote