(DOC. VP 210.8080.4472.5876)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.044/STJ - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.Tese jurídica fixada: - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenc

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