(DOC. VP 210.8080.4605.7961)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Alegada ilegitimidade passiva. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Rever o entendimento exarado pela Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, de que se aplica a teoria da aparência para confer

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