(DOC. VP 210.8080.4775.2137)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Averbação de período especial. Omissão não configurada. Orientações normativas 3 e 7 do mpog não configuram renúncia à prescrição. Alegação de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3 - Ademais, o

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