(DOC. VP 210.8100.2804.4402)

STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 28 e CPP, art. 384, § 1º. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Especial de Justiça e remansosa doutrina, o magistrado, após aplicar as regras do CPP, art. 384, § 1º, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia, de modo que a opinio delicti permanece nas mãos do titular da ação penal, não atuando, portanto, o Magistrado, nas vezes do dominus litis (REsp. 998.239/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote