(DOC. VP 210.8100.2970.4237)

STJ. Penal e processual penal agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegada ofensa à CF/88. Competência recursal do STF. Dosimetria da pena. Falta de ataque aos argumentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPP, art. 381, CPP, art. 564 e CPP, art. 619. Fundamentação per relationem. Validade. Valor da sanção pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe ao STJ aferir eventual violação, da CF/88, sob pena de usurpação da competência recursal do STF. 2 - A argumentação recursal genérica (que se limita e pleitear a redução da pena e não ataca os fundamentos do acórdão recorrido para fixá-la) não pode ser conhecida, nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem quando o Tribunal, no julgamento da apelação, acresce seus próprios argume

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