(DOC. VP 210.8110.2185.3585)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada.. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Ação rescisória. Improcedência. Cobrança de honorários pelos herdeiros do falecido. Ajuizamento conjunto. Alegação de necessidade de sobrepartilha. Inventário encerrado. Legitimidade verificada. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tentativa de fraudar a Fazenda Pública. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Realizada a partilha, extingue-se o espólio e cada herdeiro passa a responder pelo respectivo quinhão, de modo que possuem legitimidade para ajuizar, conjuntamente, ação de cobrança de honorári

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