(DOC. VP 210.8110.2986.3790)

STJ. Processual Civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LV e XXXV e CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional e a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de in

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