(DOC. VP 210.8121.1914.8720)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade bifásico. Ação monitoria. Incidência do CDC. Súmula 7/STJ. Fundamentação do acórdão. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Fundamentação idônea. Juros de mora. Dívida líquida e certa. Termo a quo. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a aplicação do CDC no caso, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos auto

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