(DOC. VP 210.8131.1184.9540)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Obrigação de fazer. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Documentos juntados em audiência de instrução. Conhecimento tardio. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Nesse sentido, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa

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