(DOC. VP 210.8131.1509.2888)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois, além da prisão do paciente haver sido decretada tão somente na sentença conden

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