(DOC. VP 210.8131.1806.5324)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e com numeração adulterada. Negativa do recurso em liberdade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.

1 - A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recur

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