(DOC. VP 210.8140.9189.7484)

STJ. Direito previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Lei 8.213/1991, art. 53, parágrafo 3º. Falta de documento indispensável à propositura da ação. Similitude fática. Ausência.

1 - Hipótese em que transitou em julgado provimento jurisdicional que extinguiu o processo em que se pedia a concessão de aposentadoria rural, em razão de estar ausente começo de prova material. Ajuizada nova demanda com o mesmo objeto, o acórdão embargado de divergência entendeu que, em razão de a primeira demanda haver sido extinta mencionando como fundamento do CPC/73, art. 269, operou-se coisa julgada material, a inviabilizar a segunda demanda. 2 - No Recurso Especial Repetitivo 1.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote