(DOC. VP 210.8140.9308.1372)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão decorrente da não explicitação de dispositivos legais e constitucionais. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

1 - Alegações de que não houve «manifestação expressa acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais mencionados nos declaratórios» — arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Pedido que objetiva a reforma do Acórdão embargado. 2 - Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPP, art. 619, ou então, por constru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote