(DOC. VP 210.8140.9550.0334)

STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973 art. 331. Súmula 7/STJ. ICMS. Questão decidida com enfoque constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do pará não conhecido.

1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à conclusão de que a Corte de origem apreciou o mérito recursal com enfoque exclusivo no art. 155, II da CF/88, de natureza constitucional, portanto. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge

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