(DOC. VP 210.8140.9709.1959)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese dos autos, em relação à alegada necessidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos arts. de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Conforme orientação do STJ «a mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os req

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