(DOC. VP 210.8150.7102.3165)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quem possui provas de um crime e, sem procurar a polícia, resolve ameaçar seus autores de representação criminal se eles não lhe pagarem quantia imprópria, comete o crime de extorsão. 2 - Não se verifica ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, a atrair a aplicação do CP, art. 17, pois a ameaça pode não haver sido, em si, injusta, porém, assim se tornou pelo objetivo do paciente de utilizar a situação para obter vantagem indevida. 3 - Incabível o

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