(DOC. VP 210.8150.7105.0668)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Protesto de CDA. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de protesto da CDA amparando-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional. 2 - Sob o aspecto infraconstitucional, consignou-se, por ocasião do julgamento colegiado a respeito da afetação deste Recurso Especial ao rito do CPC, art. 1.036, ser adequado este meio de impugnação de decisão judicial para combater a exegese dada aa Lei 12.767/2012, art. 25. 3 - A premissa acima, no entanto, encontra-se divorciada do efetivo conte�

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