(DOC. VP 210.8150.7254.7861)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Popular ajuizada com o intuito de declarar nulo o processo licitatório e o contrato dele advindo, firmado entre o Município de Sete Quedas/MS, e a Empresa Plus Construções Ltda. (ora recorrente), visando à reconstrução «da estrada vicinal de Pirajuy, com 13,7 Km de extensão, na zona rural» daquele Município; e de condenar essa empresa a restituir aos cofres públicos municipais e federais o valor de R$ 402.586,64 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e

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