(DOC. VP 210.8150.7335.8961)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Citação. Ação penal. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Cabe ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.

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