(DOC. VP 210.8150.7554.2777)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STJ.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Anulatória de Dèbito Fiscal. A sentença julgou procedente a Ação declarando a inexistência dos débitos. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a Ação ao argumento de que «A prova coligida não substitui a comunicação prevista no CTB, art. 134, por absoluta falta de amparo legal". O Recurso Especial foi admitido na origem. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade da recorrente por ser ônus do vend

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