(DOC. VP 210.8150.7734.3130)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Nulidade do veredicto condenatório (contrário à prova dos autos), ilegalidade na pena-base e na quesitação. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 284/STF. Nulidade (violação do CPP, art. 479). Improcedência. Aresto que firma que os fatos já eram conhecidos pela defesa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário. Nulidade que dependeria da demonstração de prejuízo efetivo. Inexistência. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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