(DOC. VP 210.8150.7811.3631)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Tese de inaplicabilidade do CCB, art. 476, porquanto inexiste obrigações recíprocas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Contrariamente à tese da recorrente e com base em todo o acervo fático e contratual, concluiu o Tribunal local tratar-se de obrigações recíprocas e que a recorrente não cumpriu com a sua obrigação, sendo aplicável o art. 476 do CC. 2 - Para o acolhimento da tese recursal de que não se trata de obrigações recíprocas, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático e contratual, incidindo,

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