(DOC. VP 210.8150.7835.1811)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. CPC, art. 220. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Apuração de ato infracional. Essência de direito penal. Mesmo regramento.

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