(DOC. VP 210.8150.7952.3707)

STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PAR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote