(DOC. VP 210.8160.3149.8103)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Teses preliminares. Ausência de prequestionamento. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da falta de interesse recursal na condenação do ora acusado, em razão da denúncia não constar pedido condenatório expresso em relação a este, e de que a pessoa reconhecida pela suposta vítima em seu ato de reconhecimento não seria o envolvido e, sim, um homônimo, não foram objetos de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.

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