(DOC. VP 210.8160.9932.9963)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de controle judicial de veredictos absolutórios proferidos pelo conselho de sentença em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica. Quesito de clemência soberania dos veredictos. Não absoluta. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação in

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