(DOC. VP 210.8170.3221.3563)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As matérias previstas nos CPC, art. 139 e CPC art. 183 não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido. 2 - Ressentindo-se o recurso especial, neste particular, do necessário prequestionamento, faz incidir a censura das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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