(DOC. VP 210.8170.3250.1601)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário prejudicado. Ausência de análise do mérito. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Inexistindo análise de mérito do recurso por este STJ, não há falar em sobrestamento do recurso extraordinário cuja matéria tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. III - Embargos rejeitados.

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