(DOC. VP 210.8170.3351.8221)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. CPC, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.» (Súmula 187/STJ). 3 - Só se concede prazo para regularização do preparo nas hipóteses de recolhimento insuficiente, e não, como nos autos

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