(DOC. VP 210.8170.3371.1417)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contrato de compra e venda. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmulasn. 282/STF e 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Constatado o nítido caráter infringente das razões recursais, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento no curso do processo, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao CPC, art. 535. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha si

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