(DOC. VP 210.8170.3545.3668)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, aos 27 de junho de 2012, ao julgar o Habeas Corpus 111.840/ES, por maioria de votos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007. Portanto, independente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. 2 - Agravo regi

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