(DOC. VP 210.8170.3630.4612)

STJ. Embargos de declaração. Previdenciário e processo civil. Execução. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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