(DOC. VP 210.8170.3669.3602)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, não sendo, portanto, cabível a interposição de agravo. 3 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, de que foi relator o eminente Ministro Ce

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