(DOC. VP 210.8170.3732.5265)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Interposição por fac-símile. Apresentação intempestiva dos originais.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, os originais devem ser protocolizados dentro do prazo de 5 dias da data do término do prazo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - No caso, publicado o acórdão embargado em 25/4/2012, a petição dos embargos de declaração foi protocolada, via fac-símile, em 27/4/2012, último dia do prazo recursal, que é de 2 dias (art. 263 do RISTJ). Iniciado o lapso de 5 dias para apresentação dos originais em 28/4/2012, este se encerrou em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote