(DOC. VP 210.8170.3835.3917)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos, em feitos criminais, os embargos de declaração opostos após o término do prazo legal de dois dias, à luz dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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