(DOC. VP 210.8170.3877.4756)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. 3. POSSE OU PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. FATO TÍPICO. NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA 4. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. 5. SUBS

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