(DOC. VP 210.8170.3895.8692)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Citação por edital. Exaurimento de meios de localização dos réus. Necessidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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