(DOC. VP 210.8170.3960.9820)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de adequação da ementa ao que efetivamente foi julgado pela turma. Erro material reconhecido. Embargos de declaração apenas para sanar erro material.

1 - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que os aclaratórios, além de completar a decisão em razão de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPP, art. 619, serve, também, para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Reconhecida a existência de erro material, à vista do desencontro entre os fundamentos do voto e o resumo do julgado, deve-se sanar o erro material constatado. 3 - Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ade

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