(DOC. VP 210.8170.4239.1229)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência opostos antes do julgamento dos aclaratórios. Necessidade de ratificação. Agravo regimental. Oposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Não conhecimento.

1 - No caso dos autos, os embargos de divergência foram opostos antes do julgamento dos aclaratórios. Desse modo, considerando-se que não houve a ratificação do recurso previsto no CPC, art. 496, VIII e no art. 266 do RI/STJ, incide à hipótese, por analogia, a Súmula 418/STJ, verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» . 2 - Precedentes: AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Min. Humb

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