(DOC. VP 210.8170.4438.4705)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Suposta ofensa ao CPC, art. 618 e aos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Discussão sobre a ocorrência de pagamento integral (tese da recorrente) ou parcial (tese adotada pelo tribunal de origem) do imposto e sobre a possibilidade de aproveitamento da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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