(DOC. VP 210.8170.4441.2226)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Concessão. Descabimento.

1 - A questão referente à valoração dos antecedentes não foi objeto do recurso especial, razão pela qual não está esta Corte obrigada a sobre ela se manifestar. 2 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício no tocante aos maus antecedentes, é porque não se constatou a existência de ilegalidade flagrante a ser reparada por meio desse instrumento, nos termos preconizados no CPP, art. 654, § 2º. 3 - Agravo regimental improvido.

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