Carregando…

(DOC. VP 210.8170.4618.4923)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Quanto à apontada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou o recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto nos CCB, art. 422 e CCB, art. 884, muito menos sobre a matéria de direito por eles veiculadas. Assim, não há como apreciar o recurso especial, tendo em vista que o pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote