(DOC. VP 210.8170.4641.3332)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor tentado. Art. 214 c/c CP, art. 14, II. Alegação do parquet de comprovação da violência real. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade, na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem anulou o processo ab initio e decretou a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 38, visto não ter sido comprovada a violência real, já que nem a denúncia, nem a sentença, mencionam a ocorrência desta. 2 - In casu, a revisão de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência inadequada em sede de recurso especial, em funç

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