(DOC. VP 210.8170.4992.9530)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte de filho. Clínica médica. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O art. apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficient

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