(DOC. VP 210.8170.7237.7865)

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2 - Recurso ordinário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote