(DOC. VP 210.8170.7466.5591)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Controvérsia solucionada com base em legislação local. Enunciado 280/STF. Análise de violação de Lei por norma estadual. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, no caso, da Lei Estadual 3.239/99 e do Decreto Estadual 40.156/06, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. 2 - O exame de suposto confronto entre legislação local com diploma normativo federal implica a análise de tema reservado à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, d). 3 - Agravo regimental não provido.

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